O Poder Executivo enviou ao Legislativo, projeto que busca alterar dispositivos da Lei que trata sobre o Plano de Carreira do funcionalismo público municipal.
Vereadores aprovam alterações no Plano de Carreira
O Poder Executivo enviou ao Legislativo, projeto que busca alterar dispositivos da Lei que trata sobre o Plano de Carreira do funcionalismo público municipal. A proposta foi debatida em comissões, bem como no plenário da Casa, e restou aprovada, por unanimidade na noite de hoje (11).
As alterações visam à redução da jornada de trabalho e aumento para 30 vagas de monitores de educação, readequação do quadro de servidores readaptados, adicional por risco de vida aos agentes de fiscalização da Fazenda e Planejamento, assim como os agentes de trânsito e reajuste de adicional aos motoristas da Educação.
Quanto à redução da Jornada de Trabalho e aumento no número de monitores de educação, a alteração busca eficiência na prestação de serviço público, no intuito de atender às expectativas da população. Ainda objetiva a reorganização do quadro de servidores lotados no quadro de monitor de educação, com a redução da carga horária e o aumento no número de vagas previstas em lei.
No que tange a readequação do quadro de servidores readaptados, destaca-se a crescente demanda de servidores que necessitam ser readaptados, em face dos comprovados problemas de saúde, o que gera a necessidade de alteração do quadro para fins de atendimento das necessidades atuais do Município.
Sobre o adicional de 40% por risco de vida aos agentes de fiscalização da Fazenda e Planejamento, assim como os agentes de trânsito, enfatiza-se o exercício de atividades ou encargos em circunstâncias perigosas, inclusive, com o registro de ocorrências policiais.
Em relação ao reajuste do adicional dos motoristas da Educação, justifica com redução e/ou eliminação de pagamento de horas extras, banco de horas, além da economia pela não contratação, treinamento, fornecimento de uniforme, refeição e fornecimento de cesta básica para novos servidores e, por fim, maior disponibilidade de servidores para atender as demandas.
Por fim, quanto ao adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde é necessário promover a alteração da Lei para que permita ao Município conceder os benefícios que são de direito da categoria, desde a admissão no cargo, sendo 29 profissionais em 2018 e um em 2019, além da equiparação salarial entre aqueles que possuem vínculo estatutário e os celetistas estáveis.
Data de publicação: 11/11/2019
