17/10/2019
Saiba mais sobre os projetos que tramitam no Legislativo de Gramado
17/10/2019
As comissões permanentes da Câmara Municipal reuniram-se hoje para analisar os projetos do Executivo e Legislativo que tramitam na Casa.
Liberados
PLC 003/2019 - Altera dispositivos da Lei 2.912, de 06 de maio de 2011, que dispõe institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado, e dá outras providências.
A proposta altera dispositivos da Lei no que tange a questão de Função Gratificada no que se refere ao cargo de Diretor. O projeto foi aprovado pelas comissões e está liberado para ir a plenário.
- PLO 024/2019 - Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de bens públicos para exploração de atividades de ecoturismo e visitação, operação, administração, conservação, manutenção, reforma, ampliação ou melhoramento do Parque dos Pinheiros e Parque Carrieri, e dá outras providências.
O projeto busca conceder para iniciativa privada a exploração dos Parques dos Pinheiros e do Carrieri para exploração de atividades de ecoturismo e visitação, assumindo a administração, operação, conservação, modernização, reforma, manutenção, vigilância, gestão e demais encargos para o pleno desenvolvimento turístico, para empresa, por um período de 30 anos prorrogáveis por mais 20. As concessões serão feitas por licitação. Cabe destacar que não haverá ingresso para acesso ao Carriere, e que para o Parque dos Pinheiros haverá política de meia-entrada para idosos, pessoas com deficiência e estudantes, bem como serão isentas pessoas naturais de Gramado ou que nela tenham domicílio. A proposta foi debatida em audiência pública e recebeu emenda de autoria do vereador Dr. Ubiratã que retira do projeto a concessão do Carriere, mediante esse fato o projeto retornou para a Comissão de Legislação, para análise. O projeto foi aprovado pelas comissões e está liberado para ir a plenário.
PLO 044/2019 - Altera dispositivo da Lei n. 2.914, de 06 de maio de 2011, que dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, vencimentos e funções públicas do Município, e dá outras providências.
O projeto altera dispositivos do Plano de Carreira para diversos profissionais que atuam nas Secretarias de: Educação, Saúde, Fazenda, Planejamento, Trânsito, entre outras. Pontualmente a proposta trata da redução da jornada de trabalho e aumento no número de monitores de educação; da readequação do quadro de servidores readaptados, pois há crescente demanda de servidores que necessitam ser readaptados, em face dos comprovados problemas de saúde atestados pela área de medicina do trabalho daquele órgão que gera a necessidade de alteração do quadro para fins de atendimento das necessidades atuais do Município em atenção ao princípio da legalidade; criação de adicional por risco de vida aos agentes de fiscalização da fazenda e planejamento, assim como os agentes de trânsito, no montante de 40% do vencimento básico; concede reajuste do adicional dos motoristas da educação de 60% do vencimento básico aos motoristas efetivos que exerçam suas funções no transporte escolar e 80% do vencimento básico aos motoristas efetivos que exerçam suas funções no transporte escolar, quando não acompanhados de monitor no transporte escolar; altera os benefícios dos agentes comunitários de saúde, em cumprimento a Lei Federal n. 11.350/06, onde institui benefícios como o adicional de insalubridade, além do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI’s) tais como protetores solares, repelentes, capa de chuva impermeável, botina e guarda-chuva. A proposta foi aprovada pelas comissões e segue a plenário para deliberação.
PLO 048/2009 - Altera dispositivos da Lei n. 2.913, de 06 de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Gramado e dá outras providências.
O projeto altera alguns pontos do Plano de Carreira do Magistério, entre eles iguala o valor recebido pelas Diretoras de EMEI aos das diretoras de EMEF, bem como das vices respectivas, altera questões quanto ao quadro funcional quando estes estiverem na investidura da FG, e cria três vagas para Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE. Também consta que as eventuais promoções, avaliações de desempenho ou penalidades, farão parte do histórico funcional do profissional do Magistério em seu cargo de origem e que o término do exercício da função gratificada, cessa o seu pagamento, devendo o profissional do Magistério retornar ao cargo de origem, passando a receber a remuneração correspondente, sem qualquer manutenção dos valores pecuniários da FG, vedada qualquer incorporação. Por fim, a proposta destaca que os valores de vencimento previstos nas funções gratificadas sofrerão os reajustes anuais previstos na data base da revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Gramado, que ocorre no mês de março de cada ano, a partir do exercício de 2020, vedado o pagamento retroativo. Assim sendo, as Comissões Permanentes liberaram o projeto para análise do Plenário.
Tramitando na Comissão de Legalidade
PLL 033/2019 - Institui nomenclatura ao Lago do Bairro Carniel.
O projeto de autoria da vereadora Manu da Costa, denomina o lago localizado no Bairro Carniel, como ‘Lago Renaldo Henrique Schwingel’. A Comissão apenas para formalizar a denominação aguarda que o parque seja integrado as áreas do município, desta forma espera o envio por parte da Administração do Registro de posse, o que deve ocorrer em cerca de 60 dias. Nesse fica suspensa a tramitação.
PLL 034/2019 - Dispõe sobre o desenvolvimento de política "antibullying" por instituições de ensino e de educação infantis públicas municipais ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
O projeto de autoria do vereador Rafael Ronsoni, em parceria com o Executivo Municipal, dispõe sobre o desenvolvimento de política “antibullying” por instituições de ensino e de educação infantis públicas municipais ou privadas, com ou sem fins lucrativos. Considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. A proposta possui parecer jurídico de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, então o Executivo protocolará a proposta como autoria principal e o vereador Rafael como coautor.
PLL 035/2019 - Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Espectro do Autismo- TEA e dá outras providências.
A proposta de autoria dos vereadores Manu da Costa, Professor Daniel e Renan Sartori trata das diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Espectro do Autismo- TEA, dos direitos dessas pessoas, além de normatizar algumas outras questões pontuais como atendimento prioritário, entre outras. A proposta possui parecer de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, pois deveria ser proposto pelo Executivo, face ser uma política pública. Em virtude disto está aguardando retorno dos proponentes, acerca da tramitação da proposta.
Tramitando na Comissão de Mérito
PLL 032/2019 - Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas aos consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Gramado, institui o Programa Municipal de Conscientização e Redução do Plástico e dá outras providências.
O projeto dispõe sobre o controle e restrição quanto à distribuição gratuita de sacolas plásticas aos consumidores em todos os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município. Ele estipula que essa questão será regida em conformidade com os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 11.445, de 02 de agosto de 2012 e conforme as diretrizes e demais disposições constantes na Lei Orgânica e no Código Municipal de Limpeza Urbana – Lei Complementar nº 02, de 09 de julho de 2018. Assim sendo, fica proibida a distribuição gratuita de qualquer tipo de sacola plástica para acondicionar e transportar mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais do Município. O estabelecimento poderá oferecer outro tipo de embalagem para ser vendida ao consumidor, de características mais resistentes, de uso duradouro, para ser reutilizada em compras futuras. A proposta foi aprovada pela Comissão de Legalidade, e esta na de Mérito, que irá realizar no dia 22 de outubro, às 18h, audiência pública para apresentar a proposta à comunidade.
- PLO 027/2019 - Dispõe sobre a aprovação da Agenda Estratégica para o Desenvolvimento Sustentável e Mobilidade Urbana para o município de Gramado.
A proposta do Executivo cria a Agenda Estratégica que terá por missão fornecer um programa de ação no tempo, apresentando estratégias, programas e projetos que possam ser atualizados periodicamente, de acordo com os resultados obtidos em cada ação. Nesse sentido, os setores terão a agenda como um guia e não como um plano rígido. A Comissão de Legalidade emitiu parecer favorável à tramitação. Uma Comissão Especial foi criada para ouvir segmentos da comunidade, sobre o tema. O grupo emitiu relatório encaminhando as sugestões coletadas para a Comissão de Mérito que irá realizar audiência pública no dia 22.10.2019 ás 17 horas.
- PLO 028/2019 - Institui e regulamenta o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município de Gramado/RS, e dá outras providências.
A proposta do Executivo institui os princípios de mobilidade sustentável, o plano pretende promover uma cidade com um território de fácil contato e mobilidade, sistema de rede hierarquizado e ordenado, gerando mais oportunidades e menos conflitos, mobilidade dos pedestres, transporte cicloviário, incentivo ao uso do transporte público e menor do uso do automóvel individual. A Comissão de Legalidade emitiu parecer favorável à tramitação. Uma Comissão Especial foi criada para ouvir segmentos da comunidade, sobre o tema. O grupo emitiu relatório encaminhando as sugestões coletadas para a Comissão de Mérito que irá realizar audiência pública no dia 22.10.2019 ás 17 horas.
PLO 046/2019 - Institui Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
O projeto institui contribuição de melhoria, decorrente da realização de obras públicas, tendo em vista a execução da pavimentação asfáltica em CBUQ com drenagem pluvial, meios-fios, sinalização horizontal e vertical na Rua Parobé Linha Nova, com extensão de 178,12 m2 e largura de 8 metros, no Bairro Avenida Central. A Comissão enviou ofício para o Executivo requerendo informações sobre o início e fim, de forma pontual, dessa obra e também quanto à extensão do trecho. O Executivo respondeu a pergunta esclarecendo os vereadores. Assim sendo, a Comissão de Mérito está analisando a proposta.
PLO 047/2019 - Institui Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
O projeto institui contribuição de melhoria, decorrente da realização de obras públicas, tendo em vista a execução da pavimentação asfáltica em CBUQ com drenagem pluvial, meios-fios, sinalização horizontal e vertical na Rua Pedro Carlos Franzen, com extensão de 122,50m2 e largura de 8 metros, no Bairro Centro. A Comissão enviou ofício para o Executivo requerendo informações sobre o início e fim, de forma pontual, dessa obra e também quanto à extensão do trecho. O Executivo respondeu à pergunta esclarecendo os vereadores. Assim sendo, a Comissão de Mérito está analisando a proposta.
Aguardando orientação jurídica ou leituras
- PLC 001/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar n. 01, de 08 de maio de 2018, que institui o Código de Posturas do Município de Gramado.
A proposta altera alguns dispostos no Código de Posturas: perturbação do sossego e bem-estar público; altera penas de alguns artigos; trata da execução de som mecânico e ao vivo em estabelecimentos; fala de Casas noturnas, boates e congêneres destacando regramentos; trata de obras e estipula horários; fala sobre equipamentos de jardinagem e estipula horários; explica o que são considerados divertimentos pela legislação e apresenta regras; apresenta colocação sobre vedações de mercadorias e outros em via pública ou passeio público, estipulando regras; fala sobre aspectos na faixa de domínio das estradas rurais e urbanas; aborda a questão do passeio público e estipula regras; trata sobre a proibição de estacionamento nas vias públicas urbanas e rurais, estabelecendo regras. Em função de reunião interna entre Legislativo e Executivo alterações devem ser protocoladas nos próximos dias.
Data de publicação: 17/10/2019
