Saiba mais sobre os projetos que tramitam no Legislativo de Gramado

Saiba mais sobre os projetos que tramitam no Legislativo de Gramado

10/10/2019

As comissões permanentes da Câmara Municipal reuniram-se hoje para analisar os projetos do Executivo e Legislativo que tramitam na Casa.

Liberados

- PLO 040/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020.

A proposta foi tema de audiência pública e precisa ser votada até o dia 15 de outubro, conforme preconiza a legislação federal. Desta forma foi liberada pelas três comissões da Casa.

Tramitando na Comissão de Legalidade

- PLO 024/2019 - Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de bens públicos para exploração de atividades de ecoturismo e visitação, operação, administração, conservação, manutenção, reforma, ampliação ou melhoramento do Parque dos Pinheiros e Parque Carrieri, e dá outras providências.

O projeto busca conceder para iniciativa privada a exploração dos Parques dos Pinheiros e do Carrieri para exploração de atividades de ecoturismo e visitação, assumindo a administração, operação, conservação, modernização, reforma, manutenção, vigilância, gestão e demais encargos para o pleno desenvolvimento turístico, para empresa, por um período de 30 anos prorrogáveis por mais 20. As concessões serão feitas por licitação. Cabe destacar que não haverá ingresso para acesso ao Carriere, e que para o Parque dos Pinheiros haverá política de meia-entrada para idosos, pessoas com deficiência e estudantes, bem como serão isentas pessoas naturais de Gramado ou que nela tenham domicílio. A proposta foi debatida em audiência pública e recebeu emenda de autoria do vereador Dr. Ubiratã que retira do projeto a concessão do Carriere, mediante esse fato o projeto retornou para a Comissão de Legislação, para análise. Uma reunião aconteceu com a presença da Secretária de Meio Ambiente e os vereadores aguardam um posicionamento dela quanto à concordância do Prefeito Fedoca a essa alteração.

- PLO 027/2019 - Dispõe sobre a aprovação da Agenda Estratégica para o Desenvolvimento Sustentável e Mobilidade Urbana para o município de Gramado.

 A proposta do Executivo cria a Agenda Estratégica que terá por missão fornecer um programa de ação no tempo, apresentando estratégias, programas e projetos que possam ser atualizados periodicamente, de acordo com os resultados obtidos em cada ação. Nesse sentido, os setores terão a agenda como um guia e não como um plano rígido. Uma Comissão Especial foi criada para ouvir segmentos da comunidade. Paralelo, o departamento jurídico da Casa emitiu orientação favorável à tramitação. Assim sendo, o projeto está com o relator da proposta.

- PLO 028/2019 - Institui e regulamenta o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município de Gramado/RS, e dá outras providências.

A proposta do Executivo institui os princípios de mobilidade sustentável, o plano pretende promover uma cidade com um território de fácil contato e mobilidade, sistema de rede hierarquizado e ordenado, gerando mais oportunidades e menos conflitos, mobilidade dos pedestres, transporte cicloviário, incentivo ao uso do transporte público e menor do uso do automóvel individual. Uma Comissão Especial foi criada para ouvir segmentos da comunidade. Paralelo, o departamento jurídico da Casa emitiu orientação favorável à tramitação. Assim sendo, o projeto está com o relator da proposta.

PLO 044/2019 - Altera dispositivo da Lei n. 2.914, de 06 de maio de 2011, que dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, vencimentos e funções públicas do Município, e dá outras providências.

O projeto altera dispositivos do Plano de Carreira para diversos profissionais que atuam nas Secretarias de: Educação, Saúde, Fazenda, Planejamento, Trânsito, entre outras. Por estarem com dúvidas pontuais em algumas questões relativas a orçamento os vereadores da Comissão estão formulando ofício ao Executivo, requerendo informações.

PLO 046/2019 - Institui Contribuição de Melhoria e dá outras providências.

O projeto institui contribuição de melhoria, decorrente da realização de obras públicas, tendo em vista a execução da pavimentação asfáltica em CBUQ com drenagem pluvial, meios-fios, sinalização horizontal e vertical na Rua Parobé Linha Nova, com extensão de 178,12 m2 e largura de 8 metros, no Bairro Avenida Central. A Comissão enviou ofício para o Executivo requerendo informações sobre o início e fim, de forma pontual, dessa obra e também quanto à extensão do trecho. Assim que obtiver retorno voltará a analisar a proposta.

PLO 047/2019 - Institui Contribuição de Melhoria e dá outras providências.

O projeto institui contribuição de melhoria, decorrente da realização de obras públicas, tendo em vista a execução da pavimentação asfáltica em CBUQ com drenagem pluvial, meios-fios, sinalização horizontal e vertical na Rua Pedro Carlos Franzen, com extensão de 122,50m2 e largura de 8 metros, no Bairro Centro. A Comissão enviou ofício para o Executivo requerendo informações sobre o início e fim, de forma pontual, dessa obra e também quanto à extensão do trecho. Assim que obtiver retorno voltará a analisar a proposta.

PLO 048/2009 - Altera dispositivos da Lei n. 2.913, de 06 de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Gramado e dá outras providências.

O projeto altera alguns pontos do Plano de Carreira do Magistério, entre eles iguala o valor recebido pelas Diretoras de EMEI aos das diretoras de EMEF, bem como das vices respectivas, altera questões quanto ao quadro funcional quando estes estiverem na investidura da FG, e cria três vagas para Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE. A Comissão por não compreender de fato alguns dispositivos da proposta optou por conversar com a Secretaria de Educação, para sanar essas dúvidas, o encontro aconteceu e prontamente a responsável Maria Gorete da Silva protocolou na Casa uma mensagem retificativa a proposta. O novo texto será lido na segunda-feira e posteriormente retorna a comissão para debate.

PLL 033/2019 - Institui nomenclatura ao Lago do Bairro Carniel.

O projeto de autoria da vereadora Manu da Costa, denomina o lago localizado no Bairro Carniel, como ‘Lago Renaldo Henrique Schwingel’. A Comissão apenas para formalizar a denominação aguarda que o parque seja integrado as áreas do município, desta forma espera o envio por parte da Administração do Registro de posse, o que deve ocorrer em cerca de 60 dias. Nesse fica suspensa a tramitação.

PLL 034/2019 - Dispõe sobre o desenvolvimento de política "antibullying" por instituições de ensino e de educação infantis públicas municipais ou privadas, com ou sem fins lucrativos.

O projeto de autoria do vereador Rafael Ronsoni, em parceria com o Executivo Municipal, dispõe sobre o desenvolvimento de política “antibullying” por instituições de ensino e de educação infantis públicas municipais ou privadas, com ou sem fins lucrativos. Considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. A proposta possui parecer jurídico de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, então o Executivo protocolará a proposta como autoria principal e o vereador Rafael como coautor.

Tramitando na Comissão de Mérito

PLL 032/2019 - Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas aos consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Gramado, institui o Programa Municipal de Conscientização e Redução do Plástico e dá outras providências.

O projeto dispõe sobre o controle e restrição quanto à distribuição gratuita de sacolas plásticas aos consumidores em todos os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município. Ele estipula que essa questão será regida em conformidade com os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 11.445, de 02 de agosto de 2012 e conforme as diretrizes e demais disposições constantes na Lei Orgânica e no Código Municipal de Limpeza Urbana – Lei Complementar nº 02, de 09 de julho de 2018. Assim sendo, fica proibida a distribuição gratuita de qualquer tipo de sacola plástica para acondicionar e transportar mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais do Município. O estabelecimento poderá oferecer outro tipo de embalagem para ser vendida ao consumidor, de características mais resistentes, de uso duradouro, para ser reutilizada em compras futuras.  A proposta foi aprovada pela Comissão de Legalidade, e está na de Mérito, que irá realizar no dia 22 de outubro, às 18h, audiência pública para apresentar a proposta a comunidade.

PLC 003/2019 - Altera dispositivos da Lei 2.912, de 06 de maio de 2011, que dispõe institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado, e dá outras providências.

A proposta altera dispositivos da Lei no que tange a questão de Função Gratificada no que se refere ao cargo de Diretor.  O projeto está sendo analisado pelo relator.

Aguardando orientação jurídica ou leituras

- PLC 001/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar n. 01, de 08 de maio de 2018, que institui o Código de Posturas do Município de Gramado.

A proposta altera alguns dispostos no Código de Posturas: perturbação do sossego e bem-estar público; altera penas de alguns artigos; trata da execução de som mecânico e ao vivo em estabelecimentos; fala de Casas noturnas, boates e congêneres destacando regramentos; trata de obras e estipula horários; fala sobre equipamentos de jardinagem e estipula horários; explica o que são considerados divertimentos pela legislação e apresenta regras; apresenta colocação sobre vedações de mercadorias e outros em via pública ou passeio público, estipulando regras; fala sobre aspectos na faixa de domínio das estradas rurais e urbanas; aborda a questão do passeio público e estipula regras; trata sobre a proibição de estacionamento nas vias públicas urbanas e rurais, estabelecendo regras. Em função de reuniu interna entre Legislativo e Executivo alterações devem ser protocoladas nos próximos dias.

Data de publicação: 10/10/2019