Regime Jurídico é alterado

Regime Jurídico é alterado

Na sessão de hoje (09), esteve em pauta o projeto do Executivo que busca alterar o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

A votação deu-se da seguinte forma: foram aprovadas a inclusão das novas regras federais que tratam das autorizações e licenças para o atendimento de pessoa com deficiência, e a alteração no artigo que trata da aposentadoria. Foi rejeitada a

proposta que permite que o servidor, em estágio probatório, assuma Função Gratificada ou seja transferido para outro órgão. 

Data de publicação: 09/09/2019