Na sessão de hoje (19), foram analisados os pareceres de inconstitucionalidade emitidos pela comissão de legalidade e redação final, aos projetos PLL 24 e 27/2019, ambos quanto ao vício de iniciativa.
Derrubados pareceres de inconstitucionalidade
Na sessão de hoje (19), foram analisados os pareceres de inconstitucionalidade emitidos pela comissão de legalidade e redação final, aos projetos PLL 24 e 27/2019, ambos quanto ao vício de iniciativa. Conforme o parecer jurídico da Casa, as duas propostas poderiam ser apresentadas apenas pelo Executivo.
Os Vereadores, por unanimidade, entenderam que cabe analisar pelo mérito, assim sendo derrubaram o parecer e mantiveram a tramitação dos projetos.
- Parecer de Inconstitucionalidade ao PLL 027/2019, que “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água”, da Comissão de Legalidade e Redação Final.
O projeto de autoria do vereador Volnei da Saúde dispõe que a empresa concessionária ou permissionária responsável pelo abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto no Município de Gramado que com a proposta passa a ser obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água que antecede o hidrômetro de seu.
- Parecer de inconstitucionalidade ao PLL 024/2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica de promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em postes de energia elétrica bem como em vias públicas no município de Gramado e dá outras providências”, da Comissão de Legalidade e Redação Final.
O projeto de autoria da vereadora Rosi Ecker Schmitt obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica a realizar manutenção, conservação, remoção, substituição, alinhamento e retirada, sem qualquer ônus para a administração pública, fios e cabos de energia elétrica, cabos de fibra ótica de telecomunicações em uso, inutilizados ou em desuso, existentes nos postes de energia elétrica localizados no Município.
Derrubando os pareceres os projetos passam a ser analisados apenas pelo mérito, assim retomando a Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social.
Data de publicação: 19/08/2019
