Legislativo e Executivo promoveram Audiência Pública para debater com a comunidade o projeto do Executivo que Altera dispositivo da Lei Municipal 2.351, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Gramado.
Audiência aborda projeto que cria regras para loteamentos
A Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social, formada pelos vereadores Professor Daniel, Manu da Costa e Volnei da Saúde promoveu ontem (14), em conjunto com a Câmara Municipal e Prefeitura Municipal, Audiência Pública para debater com a comunidade o projeto do Executivo que Altera dispositivo da Lei Municipal 2.351, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Gramado, revoga leis municipais em contrário e dá outras providências.
A proposta em pauta estabelece regras para loteamentos. O projeto permite a manutenção das guaritas com cancelas nos loteamentos abertos, que já as possuam ou que estejam em processo de enquadramento como loteamento de Acesso Controlado, assumindo suas respectivas associações, em contrapartida, a inteira responsabilidade pela coleta de lixo, pela manutenção da iluminação pública, das ruas e passeios públicos, e, ainda, a manutenção, conservação e vigilância do esgotamento sanitário nos limites das suas fronteiras ficando o Poder Público Municipal desonerado do préstimo de tais serviços a partir da área onde é feito o controle de acesso ao público.
Na Audiência que lotou o Plenário diversas dúvidas sobre o tema, pronunciamentos contra e outros a favor desse acesso controlado.
Cabe destacar que pela legislação federal existem três institutos diferentes:
- Condomínios: Os que são de propriedade privada. Em Gramado tem-se o Aspen Mountain e O Bosque;
- Loteamento de Acesso Controlado: Com áreas públicas, que solicitam a identificação dos visitantes e possuem cancelas para tanto. Esses devem realizar melhorias em sua estrutura;
- Loteamento Aberto: lotes abertos, sem cancela e com total infraestrutura do Executivo.
No encontro muitos manifestaram-se a favor da transformação de alguns loteamentos que hoje são abertos, em ‘loteamento de acesso controlado’. Apresentaram sugestões de mudança e pediram para que fosse criado dentro do ‘loteamento de acesso controlado’, uma subdivisão. Ainda, solicitaram informações sobre a questão da obrigatoriedade do munícipe pagar o loteamento transformado em acesso controlado, já que quando adquirido não o era.
O encontro será todo transcrito, em ata formal, que será analisada pela Comissão, e disponibilizada a comunidade, até o final desta semana. As questões serão levantadas e respondidas uma a uma, ou pelo Legislativo, ou pelo Executivo, para que se inicie o processo de compilação. Ainda, encontros serão promovidos com as Associações para estudar essa possibilidade de subdivisão. Outra Audiência Pública será agendada para apresentar os pontos levantados e como será de fato o texto do projeto.
Participaram da reunião também representantes do Executivo e os vereadores Dr. Ubiratã, Everton Michaelsen, Luia Barbacovi e Renan Sartori.
Sugestões podem ser enviadas para georgia@gramado.rs.leg.br, ou entregues pessoalmente na Câmara Municipal. Mais informações pelo fone 54.3295-7000. O projeto na integra, sem alterações propostas está no link https://bit.ly/2Hr6t2U.
Data de publicação: 15/05/2019
