O caso foi analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado e após inúmeras sessões, no início da tarde de hoje (15) a ADIN foi considerada improcedente pela maioria absoluta dos 25 desembargadores.
O caso foi analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado e após inúmeras sessões, no início da tarde de hoje (15) a ADIN foi considerada improcedente pela maioria absoluta dos 25 desembargadores. O acórdão final deve ser publicado ainda essa semana. Estima-se que após a publicação o Executivo faça cumprir a Legislação que esta vigente desde dezembro de 2017.
Data de publicação: 15/04/2019