O projeto altera a questão da regularização fundiária, remetendo para a lei federal, trata da possibilidade de ampliação de seis para até doze meses do aluguel social, modifica o valor do aluguel social de R$ 800 para R$ 950, acrescenta o reajuste anual.

Aprovada alteração a  política habitacional

Os vereadores aprovaram na noite de ontem (17), o projeto 072/2018, do Poder Executivo que altera dispositivos da lei 3.458/2015, que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do Município de Gramado.

O projeto altera a questão da regularização fundiária, remetendo para a lei federal, trata da possibilidade de ampliação de seis para até doze meses do aluguel social, modifica o valor do aluguel social de R$ 800 para R$ 950, acrescenta o reajuste anual pelo IGPM e regula as formas de pagamento por decreto. Outra proposta do projeto fala da doação de material de construção, incluindo que para recebimento o solicitante tenha que ter renda familiar de até dois salários mínimos. Ainda, que nos casos eminentes de risco não é necessária à apresentação antecipada dos documentos.

Data de publicação: 18/12/2018

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