Aprovado para tramitar

Comissão de Orçamento libera  LOA e Remissão

Na manhã de sexta-feira (07), os vereadores da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, Everton Michaelsen (MDB), Luia Barbacovi (Progressistas) e Volnei da Saúde (Progressistas) e estiveram reunidos na Câmara Municipal, para analisar os projetos que tramitam na Casa.

Aprovado para tramitar

- PLO 058/2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019.

O projeto foi pauta de reuniões e de Audiência Pública. O relator da Comissão, vereador Luia Barbacovi fez alguns apontes sobre a proposta que foi aprovada pela Comissão e segue para plenário na sessão de hoje. O projeto precisa ser sancionado pelo Prefeito até o dia 15.

- Conselho da Assistência Social - Conforme já havia ocorrido na manifestação dos Conselhos da Assistência Social e Educação, durante a discussão da LDO – lei de Diretrizes orçamentárias, onde os referidos Conselhos já se insurgiram com inúmeras preocupações, referindo recursos insuficientes em diversos projetos e atividades nas suas áreas de atendimento, o mesmo ocorreu na apresentação dos valores que estimam o orçamento para o exercício de 2019, inclusive num nível de detalhamento ainda maior, especialmente na manifestação do Conselho da Assistência Social. Preocupados com os apontamentos apresentados pelos Conselhos Municipais, os membros da Comissão de Orçamentos e Finanças, quando da análise da LDO, encaminharam o ofício COFP – Of. 007/2018 ao Executivo Municipal, observando os projetos/atividades que estavam com recursos insuficientes, na análise dos Conselhos.  Todavia, em que pese os registros apresentados, a LOA retornou ao Legislativo através do PL 58/2018, apenas com majoração no orçamento da Câmara Municipal, de 5 milhões para 6 milhões de reais, e com informações prestadas pelo secretário Municipal da Fazenda, de que no decorrer de 2019 poderiam adequar o orçamento de forma a contemplar as reivindicações. Esta informação foi reiterada pelo contador do Município, Paulo Felipe Pinho, durante a audiência pública, sugerindo que recursos extraorçamentários, que são comuns ocorrerem durante o ano, e que estes, se confirmados, seriam canalizados para atendimentos das demandas apresentadas pelos Conselhos. Assim, em que pese o esforço dos Conselhos da Assistência Social, especialmente, não houve melhoria no orçamento apresentado para esta Secretaria, na LOA 2019, repetindo os números já enviados anteriormente na LDO 2019, avaliados como insuficientes à demanda estimada, com base nos históricos da Secretaria, o que motivou, inclusive, a reprovação dos orçamentos apresentados pelo Conselho. Disse o referido Conselho, na sua manifestação, que não recebeu nenhum documento referente a alteração de valores destinados à Política de Assistência Social para 2019, permanecendo o valor estabelecido pelo Executivo Municipal à Secretaria de Cidadania e Assistência Social (R$ 6.990.117,55), que representa uma redução de 12,32% comparado a LDO 2018. Desta forma, reitera que o valor supramencionado não atenderá a previsão de gastos para 2019 na área social, e que será necessário solicitar, já no início de 2019, suplementação para manutenção dos serviços, citando como exemplo a rubrica de serviços de terceira pessoa jurídica, que contempla o valor orçado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), enquanto a necessidade estimada é de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil).  

- Conselho da Educação - O Conselho de educação, na sua manifestação, também reiterou os dados já apresentados quando da análise da LDO 2019.

Ou seja, os recursos disponibilizados são insuficientes para investimentos, mantendo o estimativo apenas do que permite a manutenção dos serviços e estruturas já existentes. Todavia, além desta questão, surgiu uma nova demanda, em razão da intenção da Secretaria da Educação em terceirizar parte dos serviços de educação infantil, visando zerar a lista de espera, que ultrapassa 300 crianças. Esta demanda foi apresentada durante a audiência pública promovida pelo executivo na discussão da LOA 2019. Nesta oportunidade, foi referido pelo contador Paulo Felipe e Secretário Da Administração, presentes na reunião, que o valor para esta iniciativa representaria mais R$ 3 milhões na despesa, valor este não disponibilizado no orçamento da educação, dependendo, portanto, para sua implementação, de eventual superávit no final de 2018 ou ainda no decorrer de 2019.

 

- Conselho da Saúde - O Conselho de saúde não se insurgiu para reivindicar mais recursos, entendendo que o valor orçado para a área em 2019 possibilitará manter os atendimentos em bom nível. Porém, demonstram preocupação com o crescimento dos custos fixos do município, que podem influenciar nos investimentos para as áreas prioritárias, num futuro próximo. Nesse sentido, também houveram manifestação de outros segmentos presentes nas audiências públicas, todos demonstrando grande preocupação com os índices apresentados de gastos com pessoal, que ultrapassam 51% da Receita corrente líquida para o próximo exercício, percentual de alerta definido pelo TCE, ultrapassando limite prudencial. Assim, foi solicitado ao Executivo que faça gestão no quadro de pessoal existente, evitando que este custo venha a aumentar ainda mais, inviabilizando os investimentos necessários no município. Se este gasto não for contido, coloca o município em situação de risco em relação ao cumprimento das metas fiscais e índices constitucionais obrigatórios, podendo, inclusive, ocasionar comprometimento de futuros repasses federais ao município.

- Secretaria de Turismo - O setor de turismo também se fez presente na audiência pública, reivindicando maior participação no orçamento de 2019 para o segmento, lembrando que o Turismo é o principal gerador de renda e emprego, visto que a economia gira quase na sua totalidade neste setor. Assim, entendem importante um maior aporte de recursos na Secretaria de Turismo, para fomentar a divulgação do município no trade nacional.

- Emenda Turismo - Foi apresentada ainda uma Emenda Parlamentar pelo vereador Luia Barbacovi, no orçamento do Executivo, esta retirando recursos da Secretaria da Fazenda, Secretaria da Administração e da reserva de contingência, no total de R$ 600.000,00, direcionando em benefício da Secretaria de Turismo. Conforme justificativa do Vereador, estes recursos retirados de outras Secretarias, poderão ser repostos pelo superávit que foi referido pelo Secretário da Fazenda, tanto na audiência pública da LOA, nas duas oportunidades de discussão da mesma, desta forma não criando nenhum impacto relevante no orçamento apresentado pelo Executivo.

- Emendas Impositivas - Sobre as emendas impositivas, oportuno referir que os valores foram finalizados em R$ 200.000,00, para cada vereador, valor este definido pela Mesa Diretora a cada vereador. Foram 124 emendas impositivas. A origem dos recursos indicada foi integralmente do orçamento da própria Câmara, não impactando o orçamento do Município em relação a estas emendas.

 

- PLO 073/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder na remissão de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa.

Esse projeto contempla as pessoas que tem direito a isenção do IPTU, conforme lei específica, e que por algum motivo não cumpriram o prazo de inscrição. Ao total são nove pessoas nessa situação. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para votação em plenário.

Data de publicação: 10/12/2018

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