Foi votado no dia 18, o Projeto de Resolução que institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Gramado.
Aprovado novo Regimento Interno da Câmara
Foi votado no dia 18, o Projeto de Resolução que institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Gramado.
Entre as principais mudanças estão:
* Horário de início da sessão – 18horas;
* Alteração das Comissões:
A Câmara passa a ter três Comissões Permanentes:
I – Comissão de Legislação e Redação Final;
II – Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas;
III – Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social.
* Dispõe sobre as obrigações do Presidente das Comissões e o funcionamento das mesmas;
* Mesa e Comissões – O mandato passa a ser de um ano;
* Mesa – Só pode assumir cargo Vereadores Titulares;
* Licença do Vereador – O vereador poderá pedir licença quando se ausentar por mais de duas sessões e não trinta dias como era;
* Formato das sessões foi alterado:
- Votação da Ata da Sessão anterior;
- Leitura dos documentos oficiais;
- Tribuna do Povo (7 minutos);
- Grande Expediente (5 minutos para cada, em ordem alfabética, sendo que o último a falar em uma Sessão, será o primeiro a falar na Sessão subsequente);
- Ordem do dia (discussão e votação dos projetos da pauta);
- Tempo de uso da Tribuna na Ordem do dia:
- Três minutos para o Vereador autor ou para o Líder de Governo, quando a matéria for iniciativa do Prefeito;
- Dois minutos para cada vereador que relatou a proposição para explanar o Parecer da Comissão que integra;
- Três minutos para o autor de ementa à preposição explanar o seu objetivo;
- Cinco minutos para o vereador que desejar manifestar-se sobre a proposição e sobre seu voto;
- Três minutos para cada líder encaminhar a votação;
- Explicações Pessoais (7 minutos, para Vereadores Escritos até 30 minutos antes da sessão, podendo conceder apartes);
- Comunicação da Bancada para Líder escrito até 30 minutos antes da Sessão Plenária ( 5 minutos, podendo delegar a palavra para outro vereador da bancada);
- Encerramento da Sessão (Presidente faz o uso da palavra para informações institucionais da Câmara).
* Tribuna do Povo – Qualquer cidadão ou representante de organização da sociedade civil, com sede no Município, poderá fazer uso da tribuna, pelo espaço de sete minutos;
* Pedido de Informação e Indicação passam a não ser mais votados, apenas lidos e encaminhados;
* A Redação Final não será mais votada;
* Sessão Preparatória – Será feita uma sessão preparatória em dezembro, de quatro em quatro anos, para os Vereadores eleitos;
* Cerimônia de Posse – Será as 17h e quem conduzirá será o vereador mais votado;
* Fixação dos períodos das Sessões Legislativas Ordinária da Câmara Municipal:
I - de 15 de fevereiro a 17 de julho;
II – de 1º de agosto a 15 de janeiro do ano subsequente.
*A Câmara Municipal instituirá Código de Ética Parlamentar para, respeitado o devido processo e o direito à ampla defesa e ao contraditório, processar e julgar a prática de ato de Vereador que configure quebra de decoro parlamentar;
Arquivos anexados
Data de publicação: 27/12/2017