Plenária: 4º Sessão Ordinária de 23/01/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/01/2017
Solicita que a Secretaria de Indústria e Comércio verifique a viabilidade da concessão de alvará de licença e estabelecimento sem a imediata exigência de habite-se para empresas.
