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Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/12/2016
Autoriza o Executivo Municipal a proceder na remissão de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa.
Arquivo da Matéria
PLE_03316.pdf
Tipo: .pdf | Tamanho: 111,2 kB
Arquivos anexados
Parecer Jurídico ao PLE 033.16
Tipo: pdf | Tamanho: 996,2 kB
Parecer de Comissão ao PLE 033.16
Tipo: pdf | Tamanho: 623,5 kB
1º Autógrafo ao PLE 033.16
Tipo: pdf | Tamanho: 366,5 kB
Parecer de Comissão ao Autógrafo PLE 033.16
Tipo: pdf | Tamanho: 195,0 kB
Redação Final PLE 033.16
Tipo: pdf | Tamanho: 397,6 kB
Lei 3528.16 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder na remissão de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa.
Tipo: pdf | Tamanho: 118,3 kB
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