Matérias Legislativas

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2019

Portarias 26/2019 - Portaria 26/2019

Situação: Aprovada

Data de criação: 04/02/2019

Regime de Tramitação: Normal

Autoria: Poder Legislativo

Portarias 025/2019 - Portaria 25/2019

Situação: Aprovada

Data de criação: 01/02/2019

Regime de Tramitação: Normal

Autoria: Poder Legislativo

Portarias 24/2019 - Portaria 24/2019

Situação: Aprovada

Data de criação: 18/01/2019

Regime de Tramitação: Normal

Autoria: Poder Legislativo

Portarias 023/2019 - Portaria 23/2019

Situação: Aprovada

Data de criação: 18/01/2019

Regime de Tramitação: Normal

Autoria: Poder Legislativo

Portarias 22/2019 - Portaria 22/2019

Situação: Aprovada

Data de criação: 17/01/2019

Regime de Tramitação: Normal

Autoria: Poder Legislativo

Portarias 21/2019 - Portaria 21/2019

Situação: Aprovada

Data de criação: 10/01/2019

Regime de Tramitação: Normal

Autoria: Poder Legislativo

Portarias 20/2019 - Portaria 20/2019

Situação: Aprovada

Data de criação: 08/01/2019

Regime de Tramitação: Normal

Autoria: Poder Legislativo

Portarias 19/2019 - Portaria 19/2019

Situação: Aprovada

Data de criação: 08/01/2019

Regime de Tramitação: Normal

Autoria: Poder Legislativo

Portarias 18/2019 - Portaria 18/2019

Situação: Aprovada

Data de criação: 08/01/2019

Regime de Tramitação: Normal

Autoria: Poder Legislativo

Portarias 17/2019 - Portaria 17/2019

Situação: Aprovada

Data de criação: 08/01/2019

Regime de Tramitação: Normal

Autoria: Poder Legislativo

Portarias 16/2019 - Portaria 16/2019

Situação: Aprovada

Data de criação: 08/01/2019

Regime de Tramitação: Normal

Autoria: Poder Legislativo

Portarias 15/2019 - Portaria 15/2019

Situação: Aprovada

Data de criação: 08/01/2019

Regime de Tramitação: Normal

Autoria: Poder Legislativo

Portarias 14/2019 - Portaria 14/2019

Situação: Aprovada

Data de criação: 08/01/2019

Regime de Tramitação: Normal

Autoria: Poder Legislativo

Portarias 13/2019 - Portaria 13/2019

Situação: Aprovada

Data de criação: 08/01/2019

Regime de Tramitação: Normal

Autoria: Poder Legislativo

Portarias 12/2019 - Portaria 12/2019

Situação: Aprovada

Data de criação: 08/01/2019

Regime de Tramitação: Normal

Autoria: Poder Legislativo

Portarias 11/2019 - Portaria 11/2019

Situação: Aprovada

Data de criação: 08/01/2019

Regime de Tramitação: Normal

Autoria: Poder Legislativo

Portarias 10/2019 - Portaria 10/2019

Situação: Aprovada

Data de criação: 08/01/2019

Regime de Tramitação: Normal

Autoria: Poder Legislativo

Portarias 09/2019 - Portaria 09/2019

Situação: Aprovada

Data de criação: 08/01/2019

Regime de Tramitação: Normal

Autoria: Poder Legislativo

Portarias 08/2019 - Portaria 08/2019

Situação: Aprovada

Data de criação: 08/01/2019

Regime de Tramitação: Normal

Autoria: Poder Legislativo

Portarias 07/2019 - Portaria 07/2019

Situação: Aprovada

Data de criação: 08/01/2019

Regime de Tramitação: Normal

Autoria: Poder Legislativo

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