Vereador Roberto Cavallin apresenta dois Projetos de Lei na Câmara

O vereador Roberto Cavallin (Republicanos) apresentou, na sessão desta segunda-feira, dia 24, dois Projetos de Lei do Legislativo (PLL). As propostas foram lidas em plenário e agora seguem para tramitação na Câmara Municipal.

Confira:

PLL 01/2025 – Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos na mesma escola pública.

Segundo o vereador, o projeto busca proporcionar mais comodidade, eficiência e organização para as famílias com mais de um filho em idade escolar. Cavallin destaca que a proposta é inspirada na Lei Estadual nº 16.144/2024, que já contempla a rede estadual de ensino.

PLL 02/2025 – Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos voltados ao público infantojuvenil que promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

Em sua justificativa, o vereador ressalta que “esta medida se faz necessária para garantir um ambiente saudável e seguro para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, em conformidade com os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).”

Os projetos podem ser acessados em: gramado.ecbsistemas.com