Sete novos Projetos de Lei da Prefeitura de Gramado são apresentados na Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores apresentou na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 18, sete novos Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. Em seguida eles receberão orientação jurídica e serão avaliados nas Comissões Permanentes. Confira o detalhamento abaixo. *Projeto de Lei Ordinária 82/2021 Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Gramado como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e revoga a Lei Municipal nº 3.909/2021. *Projeto de Lei Ordinária 83/2021 Autoriza o Município de Gramado a contribuir financeiramente com a Associação Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Senador Salgado Filho. *Projeto de Lei Ordinária 84/2021 Autoriza o Município de Gramado a contribuir financeiramente com a Associação Jiu Jitsu Gramado. *Projeto de Lei Ordinária 85/2021 Autoriza o Município de Gramado a contribuir financeiramente com a Associação Hajime. *Projeto de Lei Ordinária 86/2021 Altera a Lei nº 1.880, de 30 de novembro de 2001, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural do Município de Gramado. *Projeto de Lei Ordinária 87/2021 Institui o Projeto "Comida Solidária", que visa atender famílias em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social e, revoga a Lei nº 3.854, de 31 de agosto de 2020. *Projeto de Lei Ordinária 88/2021 Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Lixo e aplicação somente em cota única para imóveis de multipropriedade e box com matrículas individualizadas no Exercício 2022.