Dois projetos de lei são aprovados na 35ª sessão ordinária da Câmara de Gramado

Na 35ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Gramado foram aprovados dois projetos de lei.

O primeiro, Projeto de Lei Ordinária 58/2024, prorroga por mais cinco anos a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS), que inclui atividades como parques de diversões e centros de lazer. Originalmente, a Lei 3.784/2019 havia reduzido a alíquota de ISS para esta categoria de 5% para 3%, estipulando uma validade de cinco anos para a medida, com a possibilidade de prorrogação. Sem a nova legislação, a alíquota voltaria ao patamar original de 5% em novembro deste ano. A prorrogação tem o objetivo de incentivar o setor de lazer e entretenimento, mantendo a redução que favorece a competitividade e o desenvolvimento econômico da cidade, de acordo com a proposição.

Foi aprovado na oportunidade, também, o Projeto da Mesa Diretora 1/2024, que autoriza a Câmara Municipal de Gramado a realizar uma contratação temporária para o cargo de procurador, por excepcional interesse público. A contratação terá prazo de até 24 meses e poderá ser encerrada caso a necessidade temporária seja resolvida. A medida visa garantir o suporte jurídico necessário para a Casa. Os projetos foram aprovados por unanimidade.

Conheça os projetos:

Projeto de Lei Ordinária n.° 058/24 - Executivo Municipal: https://gramado.ecbsistemas.com/index.php?sec=proposicao&id=8494

Projeto de Lei da Mesa Diretora n.° 001/24 - Mesa Diretora: https://gramado.ecbsistemas.com/index.php?sec=proposicao&id=8484