Confira quais Projetos de Lei poderão ser votados após reuniões de Comissões Permanentes

As comissões de Legislação e Redação Final, de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, e de Mérito reuniram-se nesta quinta-feira, dia 25, a fim de deliberar sobre as propostas que tramitam na Casa Legislativa. Acompanhe abaixo os Projetos de Lei discutidos pela Câmara de Gramado. *Projeto de Lei Ordinária 41/2021: Regulamenta a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A proposta tem vinculação com obras de grande porte. É com esse instrumento que a Secretaria de Planejamento avalia o impacto de vizinhança, como ruídos, resíduos e mobilidade; bem como as medidas que a prefeitura tomará. A ideia é reduzir ao mínimo o impacto no entorno. O PLO tem orientação jurídica favorável. As análises das Comissões Permanentes são positivas. Portanto, o Projeto de Lei irá à votação na próxima semana. *Projeto de Lei Ordinária 43/2021: Dispõe sobre a alteração na Lei nº 2.377, de 18 de outubro de 2005, que cria o Fundo Municipal de Preservação Ambiental - Fundo Verde. Trata de receitas que ingressam na prefeitura como recurso deste Fundo Verde, a partir de regulamento de obras, de aquisição de áreas verdes, de cercamentos e projetos urbanísticos. Atualmente, o uso desta conta é direcionado em 80% para adquirir áreas de preservação e 20% para outras propostas. O PLO tem orientação jurídica favorável. As análises das Comissões Permanentes são positivas. Portanto, o Projeto de Lei irá à votação na próxima semana. *Projeto de Lei Ordinária 45/2021: Trata da aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir. Ou seja, de quando a iniciativa privada cria uma obra que não pode tomar toda ocupação de dado espaço, e em contrapartida faz uma recuperação de maior valia urbana - que são obras públicas de mobilidade, saneamento e recuperação do entorno. O PLO tem orientação jurídica favorável. As análises das Comissões Permanentes são positivas. Portanto, o Projeto de Lei irá à votação na próxima semana. *Projeto de Lei Ordinária 103/2021: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022. A proposta ainda não irá à votação porque será necessária audiência pública.