Comissões Permanentes avaliam Projetos de Lei que tramitam no Legislativo

As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Gramado deliberaram nesta quinta-feira, dia 11, diversos Projetos de Lei. A Comissão de Legislação e Redação Final, composta pelos vereadores Rosi Ecker Schmitt (Progressistas - presidente), Joel da Silva Reis (Progressistas - vice), e Cícero Altreiter (MDB - membro), deliberaram 11 proposições.Destes, apenas um PLL, o 025/2022, teve Orientação Jurídica (O.J.) contrária à tramitação por ter vício de origem e sugestão de correção na redação do texto. O vereador Joel Reis, autor da proposta que dispõe sobre o monitoramento de câmeras de segurança em todo o território municipal informou que fará as mudanças necessárias e apresentará emenda.Já o Projeto de Lei Ordinária 070/22, do Executivo Municipal, terá diligência. Os vereadores aguardam posicionamento da Prefeitura. Os demais PLs analisados pela Comissão de Legislação tiveram parecer favorável e passaram para a análise da Comissão de Mérito ainda nesta quinta.Pelo Mérito, o grupo composto pelos vereadores Professor Daniel (PT - presidente), Neri da Farmácia (Progressistas - vice), e Rodrigo Paim (MDB - membro), atestou a tramitação de um PLL, o 029/2022 - que concede homenagem à Sicredi Pioneira com o Troféu Mérito Gramado -, e outros nove PLOs, todos de 2022: o 052 (que concede permissão de uso não onerosa de bem móvel à Incorporadora Linha Bonita Ldta); o 067, 068 e 069 (que autoriza repasses a entidades); e o 071, 072, 073, 074 e 075 (todos autorizando o Município a transferir recursos federais ao Hospital Arcanjo São Miguel).Na pauta da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, presidida pelo vereador Rodrigo Paim (MDB), pelo vice Roberto Cavallin e pelo membro Celso Fioreze (PSDB) esteve a prestação de contas do prefeito João Alfredo Bertoluci (Fedoca) no exercício de 2019. O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) está disponível no site da Câmara de Vereadores de Gramado.