Câmara de Vereadores autoriza alteração em Lei do Serviço de Inspeção Municipal
A Câmara de Gramado aprovou por sete votos na sessão desta segunda-feira, dia 22, o Projeto de Lei 102/2021 que prevê a alteração do Anexo Único da Lei Municipal 3.600, de dezembro de 2017,
A Câmara de Gramado aprovou por sete votos na sessão desta segunda-feira, dia 22, o Projeto de Lei 102/2021 que prevê a alteração do Anexo Único da Lei Municipal 3.600, de dezembro de 2017, que institui o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Gramado. O resultado não foi unânime porque o vereador Cícero Altreiter (MDB) não esteve na votação e o presidente Professor Daniel (PT) vota apenas em caso de empate. A intenção é alterar os anexos da Lei já em vigor desde este ano, que trata das penalidades e enquadramentos da inspeção sanitária.