Aprovado projeto que institui Programa de Recuperação Fiscal 2023
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 10/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023 para pessoas físicas e jurídicas
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 10/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023 para pessoas físicas e jurídicas, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 27, da Câmara de Vereadores de Gramado.O Executivo Municipal fica autorizado a promover o parcelamento e o pagamento dos créditos tributários e não tributários do Município, vencidos e inscritos em Dívida Ativa, protestados, ajuizados ou a ajuizar, que poderão ser pagos nos termos desta Lei.