Funções da Câmara Municipal
A Câmara de Vereadores desempenha um papel central no funcionamento do governo municipal, atuando em diversas frentes que garantem a efetividade da gestão pública e o equilíbrio entre os poderes. Suas principais funções incluem a legislativa, fiscalizadora, deliberativa e julgadora, cada uma com responsabilidades distintas, mas interligadas, para assegurar o bom funcionamento da administração municipal e a proteção dos interesses da população.
A função legislativa é a mais conhecida, e refere-se à criação, discussão e aprovação de leis que regulamentam a vida no município. Os vereadores têm o poder de propor projetos de lei, emendas e resoluções, sempre com o objetivo de atender às necessidades da comunidade e melhorar a qualidade de vida local. Além disso, a Câmara é responsável pela aprovação do orçamento municipal, que define como os recursos públicos serão aplicados em diferentes áreas, como educação, saúde e infraestrutura.
A função fiscalizadora é exercida pela Câmara com o objetivo de controlar e monitorar as ações do Poder Executivo, representado pelo Prefeito. Essa função garante que o governo municipal atue de maneira legal e eficiente, utilizando corretamente os recursos públicos. A fiscalização é feita por meio da análise de relatórios, prestação de contas, e, quando necessário, investigações e comissões parlamentares de inquérito (CPI).
A função deliberativa refere-se ao poder de a Câmara tomar decisões sobre temas importantes que impactam o município, como aprovar convênios, acordos e parcerias com outras entidades públicas ou privadas. Esse poder de deliberação também é exercido nas discussões sobre políticas públicas e em decisões sobre o funcionamento interno da própria Câmara.
Por fim, a função julgadora permite à Câmara atuar em processos específicos, como o julgamento de infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito ou por outros agentes públicos. Em situações de irregularidades graves, os vereadores podem instaurar processos de cassação de mandato, sempre seguindo os trâmites legais previstos. Essa função é vital para garantir que os gestores públicos sejam responsabilizados por eventuais desvios de conduta.