Os vereadores votaram a favor da manutenção do veto do Prefeito ao projeto de lei do Executivo 059/2017, que altera dispositivos da Lei 2.912, de 06 de maio de 2011 durante a Sessão Ordinária de ontem (15).
Câmara mantém Veto do Prefeito
Os vereadores votaram a favor da manutenção do veto do Prefeito ao projeto de lei do Executivo 059/2017, que altera dispositivos da Lei 2.912, de 06 de maio de 2011 durante a Sessão Ordinária de ontem (15).
Em justificativa ao Veto o prefeito, João Alfredo de Castilhos Bertolucci – Fedoca explica que o projeto que cria a Gratificação de Gestão de Estabelecimento de Ensino Educacional Municipal, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2017, tornou-se inócuo com a decisão da maioria dos Vereadores em manter o parecer jurídico da Procuradoria do Poder Legislativo que alega a inconstitucionalidade dos projetos de lei 056, 060 e 061, que tratavam das eleições diretas.
Ainda, o Prefeito destaca que vencida a proposição do Executivo que objetivava a Eleição Direta para os cargos de Diretor e Vice-Diretor das Escolas Municipais, não há razão para que se torne Lei o projeto 059/2017, pois não há necessidade de ser criada a Gratificação de Gestão de Estabelecimento de Ensino Educacional Municipal, uma vez que os detentores destes cargos recebem Função Gratificada prevista em Lei.
Data de publicação: 16/01/2018