Na tarde de ontem (13), uma reunião promovida pela Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem Estar Social aconteceu na Sala VIP do Legislativo

Pedalinhos do Lago Negro são tema de reunião

 

Na tarde de ontem (13), uma reunião promovida pela Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem Estar Social aconteceu na Sala VIP do Legislativo. Participaram do encontro os vereadores Dr. Ubiratã, Erni Branchini, Everton Michaelsen, Luia Barbacovi, Manu Caliari, Professor Daniel, Rafael Ronsoni, Renan Sartori e Rosi Ecker Schmitt, bem como a secretária de Turismo, Rúbia Frizzo, o procurador adjunto da Prefeitura, Felipe Dourado, a procuradora do Legislativo, Sônia Molon, assessores da Casa, comunidade e imprensa.

O intuito do encontro foi o de conversar sobre projeto do Executivo, que tramita na Câmara desde 2017, que objetiva autorizar à Prefeitura a realizar a concessão de uso de espaço público para exploração do serviço de pedalinho no Parque do Lago Negro, mediante remuneração e processo licitatório e dá outras providências.

Tramitação no Legislativo

O projeto inicial foi protocolado em 14 de dezembro e no dia 16 de fevereiro a Câmara recebeu uma mensagem retificativa a proposta. A proposta está sendo analisada pelas Comissões da Casa, porém diversas dúvidas fizeram com que em 09 de janeiro de 2018, os vereadores da Comissão extinta de Constituição, Justiça e Redação enviassem ao Executivo ofício solicitando alguns esclarecimentos.

O retorno do Executivo aconteceu no dia 16 de fevereiro, porém diversas questões não foram respondidas a contento, deixando dúvidas motivo pelo qual foi agendada reunião com o atual concessionário, bem como com o Executivo.

No encontro com o concessionário ele levantou algumas questões a serem analisadas e frisou a importância de se ter descriminado de forma clara o que é a concessão dos pedalinhos e o que pertence à outra concessão já realizada, a do Paradouro, que finda em 20 de janeiro de 2010. O concessionário destacou que é fundamental que o licitante possa ter plena noção de suas obrigações e de seus direitos para que possa explicitar o valor a ser apresentado no processo licitatório.

Entenda o projeto

O maior ponto turístico da cidade de Gramado, o Parque do Lago Negro, tem sido objeto de constantes modificações em sua infraestrutura turística ao longo dos anos, com o escopo de modernizar o acesso dos turistas e da comunidade aquele local. Uma das atrações do espaço é o serviço de pedalinho, prestado por particular, em caráter precário, há muitos anos mediante pagamentos mensais que são depositados na conta vinculada do Fundo Municipal de Turismo.

Todavia, a cedência daquele espaço público sem autorização Legislativa e o regular processo licitatório é frágil e gera insegurança jurídica ao Poder Executivo. Neste sentido, a Administração Municipal através do projeto de lei, objetiva regular o uso do patrimônio público por particular mediante autorização Legislativa e processo licitatório, a fim de cumprir o determinado no artigo 106, inciso I da Lei Orgânica do Município, estabelecendo obrigações e deveres à concessionária, bem como a cobrança de outorga pela concessão de uso do Parque do Lago Negro para exploração do serviço de pedalinho.

Desta destaca-se alguns pontos do projeto:

- A concessão onerosa de uso de espaço público será precedida de licitação, sendo adotado um dos critérios de julgamento mencionados na Lei Federal nº 8.987, observadas, ainda, as disposições desta Lei, das demais normas pertinentes à matéria e do edital de licitação que conterá as seguintes obrigações:

I – a observação da legislação relativa à execução de obras no entorno do Lago Negro, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;

II – o funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;

III – a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão dos serviços ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;

IV – a autorização, bem como aprovação prévia e expressa do Município de Gramado nas hipóteses de realização de eventuais benfeitorias na área do entorno do Parque do Lago Negro, observado as disposições desta Lei;

V – o cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;

VI – a concessionária deverá ter escritório/sede na cidade de Gramado;

VII – a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da exploração do serviço de pedalinho;

VIII – a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas do Município de Gramado, principalmente quanto às normas de segurança e saúde pública;

IX – a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;

X – a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar, bem como a manutenção e conservação ambiental do espaço, e apresentação de apólice de seguro para os casos de sinistros e emergências;

X – a responsabilidade da concessionária pelo Licenciamento Ambiental e pela manutenção da vigência da Licença de Operação – LO, bem como pelas demais autorizações que se fizerem necessárias durante a vigência da concessão de uso do espaço público;

XI – a concessionária deverá dar destinação aos resíduos produzidos pela manutenção das estruturas e materiais de limpeza geral da área interna do ancoradouro em conformidade com os padrões estabelecidos pelo Município de Gramado.

XII – a concessionária deverá realizar o monitoramento do Lago Negro, visando identificação de possíveis pontos de lançamento de esgoto, com a respectiva comunicação aos órgãos de fiscalização do Município de Gramado;

XIII – a concessionária deverá dar destinação aos resíduos produzidos pela manutenção das estruturas e materiais de limpeza geral da área interna do ancoradouro em conformidade com os padrões estabelecidos pelo Município de Gramado.

- Constitui objeto da concessão à exploração do serviço de pedalinho no Lago Negro, com fornecimento de 40 barcos do tipo “pedalinho”, coletes salva-vidas, pessoal habilitado para a execução do serviço, bem como da manutenção e conservação das embarcações e da área onde o serviço será prestado, além de outras obrigações previstas de forma pormenorizada no respectivo edital de licitação.

I - O concessionário deverá manter barco a motor em perfeitas condições de uso para fiscalização e socorro de emergência, caso seja necessário, bem como de equipe de socorristas permanentemente durante o período de funcionamento da atração turística;

II - O horário de funcionamento do serviço de pedalinho previsto nesta Lei será de segunda a domingos, das 8h30min às 18h nos meses de inverno e das 8h30min às 20h nos meses de verão ou com horário de verão;

III - Os serviços de manutenção, limpeza, conservação ambiental e melhorias relativamente ao lago e seu entorno, dos “pedalinhos” e demais acessórios, além do ancoradouro e da área de passeio público no entorno do Parque do Lago Negro serão de responsabilidade da concessionária;

IV - Todas as benfeitorias executadas pela concessionária em bem móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio público a ele se incorporarão, sem direito às futuras indenizações, devendo quando da realização de tais intervenções obter a aprovação prévia dos órgãos municipais competentes;

V - A concessionária arcará com total responsabilidade por eventuais acidentes que vierem a ocorrer durante a vigência do contrato de concessão, devendo possui apólice de seguro com cobertura para os casos de sinistros e emergências;

VI - É obrigatória a disponibilização de colete salva-vidas individuais para os usuários dos veículos conhecidos como “pedalinhos” que transitam no Parque do Lago Negro;

VII -  A concessionária deverá disponibilizar um número de coletes salva-vidas igual ao número de usuários presentes em cada trajeto;

- Compete ao Município de Gramado estabelecer os valores dos ingressos, respeitadas as isenções, bem como as meias-entradas estipuladas por lei.

Dúvidas apresentadas na reunião

- Quanto à questão da delimitação do espaço físico da licitação a Secretária de Turismo informa que foi contratada empresa cartográfica que apresentará nos próximos dias mapa e memorial descritivo do espaço. Os documentos serão remetidos para a Câmara assim que forem entregues no Executivo;

- No que tange a questão ambiental a representante do Executivo informou que à Prefeitura está iniciando processo de diagnóstico do local e que só saberá ao certo as reais necessidades após a conclusão do mesmo. De imediato ela apenas afirmou que caberá ao concessionário ser responsável pela Licença de Operação. Assim sendo, o projeto fica suspenso no Legislativo até que se conclua essa etapa do diagnóstico e se saiba ao certo o que deverá constar de obrigações ambientais no conteúdo da proposta que tramita na Casa;

- A Secretária também afirmou que foram feitas medições no local, em dias, meses e horários diferentes para se chegar ao valor que consta no Plano de Trabalho, de R$ 50 mil mês, no mínimo. Quanto aos valores Rubia fez questão de enfatizar que em 2015 o Lago deu prejuízo ao Executivo de R$ 24.763,68 e em 2016 de R$ 18.987,54, o que para eles demonstra que há fragilidade no contrato e na execução do mesmo;

- Sobre o carrinho que leva os visitantes ao passeio ao redor do Lago a Secretária afirmou que o mesmo poderá ser mantido se não cobrar ingressos para o passeio;

- No que refere-se à questão dos horários de funcionamento Rubia afirmou que entende a preocupação dos Vereadores de não colocar o horário fixo, em virtude da sazonalidade, bem como da temperatura e horário de verão, nesse sentido então colocará expresso apenas um tempo mínimo em que os pedalinhos devem funcionar diariamente;

- Quanto à questão de tempo de fabricação e uso dos pedalinhos, coletes, enfim dos equipamentos, Rubia fará uma análise junto as empresas que fornecem esses materiais para saber qual o detalhamento deve ser posto no edital, no intuito de prestar um excelente serviço;

- Foi sugerido que os servidores dos pedalinhos usem uniforme para serem identificados mais claramente. O assunto será analisado pelo Executivo;

- Também foi falado da importância de o licitante ter qualificação técnica para exercer a função. O assunto será analisado pelo Executivo;

- Trataram ainda da importância de manter a poda como obrigatoriedade do concessionário, o que será incluído no projeto, bem como um seguro com valores mínimos da apólice, tipo de coberturas e danos;

- No final ainda falaram da importância de se verificar a qualidade da água que entra e sai do Lago, o que deve ser diagnosticado pelo estudo que o Executivo está fazendo na cidade.

Resultado

Após o encontro então a Secretária ficou de analisar alguns pontos, alterar outros e enviar a Câmara além das mudanças também o mapa e o memorial descritivo do local, bem como o resultado do diagnóstico identificando quais as atribuições do concessionário nesta questão. O projeto permanece parado até que se tenham todas as informações e documentações.

Data de publicação: 14/03/2018

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