Os vereadores aprovaram o projeto de Lei de autoria do vereador Professor Daniel que autoriza a instalação de sistema de segurança baseado em videomonitoramento nas áreas externas e internas das dependências nas escolas públicas do município.
Professor Daniel apresenta projeto sobre videomonitoramento nas escolas
Os vereadores aprovaram na noite de segunda-feira, dia 11, o projeto de Lei de autoria do vereador Professor Daniel (PT) que autoriza a instalação de sistema de segurança baseado em videomonitoramento nas áreas externas e internas das dependências nas escolas públicas do município.
O sistema de monitoramento se destina exclusivamente à preservação da segurança, e à prevenção de atos de violência que ponham em risco a segurança de professores, alunos e funcionários das escolas. Esse sistema deverá ter, pelo menos, instalação de circuito interno de TV, com possibilidade de gravação de imagens, e de câmeras instaladas de modo a permitir o monitoramento das áreas externas do estabelecimento e das áreas de circulação internas, nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais. Também resta obrigatória a afixação nas escolas de aviso informando a existência de vídeo- monitoramento no local.
Em outra parte da proposta fica clara a vedação da instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual, assim como, ambientes de acesso e uso restrito. As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema são de responsabilidade da direção da escola e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para instrução de processo administrativo ou judicial.
Data de publicação: 13/12/2017