O vereador Dr. Ubiratã apresentou indicação onde solicita que a Comissão Interventora do Hospital Arcanjo São Miguel informe, com listagem detalhada e atualizada, os nomes dos usuários que detêm e utilizam o cartão magnético de acesso ao estacionamento.

Dr. Ubiratã pede informações sobre cartão de estacionamento do Hospital

 

O vereador Dr. Ubiratã (PP) apresentou indicação onde solicita que a Comissão Interventora do Hospital Arcanjo São Miguel informe, com listagem detalhada e atualizada, quais os nomes dos usuários que detêm e utilizam o cartão magnético de acesso ao estacionamento do Hospital, após a recente troca do sistema eletrônico da cancela que dá acesso ao estacionamento.

O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. O Hospital Arcanjo São Miguel encontra-se sob Intervenção Municipal, devido a isso, o mesmo deve prestar contas para qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, pois arrecada, guarda, gerência e administra dinheiros, bens e valores públicos. Sendo assim, o Hospital como instituição privada se valendo de recursos públicos para custear suas despesas, está submetido ao regramento contido na Constituição Federal. Por fim, destaco que este pedido é realizado para dar maior transparência à comunidade do destino do dinheiro público, onde a administração pública deve divulgar as informações solicitadas aos contribuintes, o que já é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Acesso à Informação.

Data de publicação: 13/12/2017

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