Câmara aprova projeto do vereador Luia

Câmara aprova projeto do vereador Luia

Foi aprovado na noite de segunda-feira (26), o projeto de autoria do vereador Luia Barbacovi (Progressistas) que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de equipamento ou vestimenta que oculte a face ou impeça a sua identificação ou reconhecimento, em qualquer estabelecimento público ou privado no âmbito do Município de Gramado.

Na proposta fica imposto que nos postos de combustíveis, os condutores de veículos ciclomotores ou qualquer outro meio de transporte que exija obrigatoriedade o uso de capacete ou similar, só deverão serem atendidos após prévia retirada do mesmo.

Ainda, a proposta destaca que se a pessoa não proceder à retirada do capacete ou qualquer tipo de cobertura e similar, o responsável pelo estabelecimento público ou privado e as pessoas encarregadas pelo atendimento ao público, por medida de segurança deverão se negar a atendê-lo. Caso alguém se sinta ameaçado deve solicitar apoio dos meios legais para se cumprir a referida determinação, e acionar a autoridade policial competente, que de forma coercitiva se necessário for, exigir identificação pessoal do recusante e tomar as medidas legais cabíveis ao caso.

Os estabelecimentos devem fixar em seus locais de entrada, de modo destacado, as exigências alusivas à proibição. As informações deverão ser afixadas em placas de 50 X 60 centímetros, com letras em dimensões adequadas para fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: Lei Municipal Nº "Proibido o uso de capacete ou similar neste local". O não cumprimento pode ocasionar ao infrator multa no valor de R$ 250,00, que dobrará em caso de reincidência. A Secretaria responsável pelo controle, fiscalização e aplicação desta proposta é a de Trânsito e Mobilidade Urbana.

Data de publicação: 28/03/2018