Foram indicados na noite de ontem (15) os membros da Comissão Representativa do Legislativo que será o órgão de representação e atuação da Câmara Municipal, durante o Recesso.

Indicados membros da Comissão Representativa do Legislativo

 

Foram indicados na noite de ontem (15) os membros da Comissão Representativa do Legislativo que será o órgão de representação e atuação da Câmara Municipal, durante o Recesso. Fazem parte da Comissão conforme dispõe o Regimento Interno a presidente, vereadora Manu Caliari, e os representantes das bancadas, Progressistas - vereador Luia Barbacovi, PT – vereador Professor Daniel e MDB – vereador Renan Sartori.

Ao Vereador que não integrar a Comissão Representativa será facultada a presença nas suas reuniões, com direito a manifestar-se sobre os temas em debate, porém sem direito a voto.

Compete à Comissão Representativa:

- zelar pelas prerrogativas da Câmara Municipal, na condição de Poder Legislativo, pela observância da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara e das garantias neles consignadas;

- convocar, com o voto da maioria de seus membros, Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos compreendidos na área da respectiva Pasta, previamente determinados;

- autorizar o Prefeito a se afastar do Estado ou do País, na hipótese prevista na Lei Orgânica do Município;

- resolver sobre licença de Vereador;

– dar posse a suplente de Vereador;

- exercer a competência administrativa da Mesa da Câmara, em caso de urgência, quando ausentes ou impedidos os respectivos membros;

- fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;

- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

- designar membro para representar a Câmara em eventos de interesse municipal, estadual, nacional e internacional;

– convocar Sessão Legislativa Extraordinária, nos casos admitidos neste Regimento Interno.

Data de publicação: 16/01/2018

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