A Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicitou que o presidente da Câmara oficiasse o prefeito sobre procedimento adotado no Fala Cidadão. O documento foi enviado ontem (18) para protocolo no Executivo.

Câmara pede informações a Prefeitura sobre Fala Cidadão

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação formada pelos vereadores Everton Michaelsen (PMDB), Manu Caliari (PRB) e Rafael Ronsoni (PP) solicitou que o presidente da Câmara, vereador Luia Barbacovi oficiasse o prefeito, João Alfredo de Castilhos Bertolucci – Fedoca (PDT), sobre procedimento adotado no Fala Cidadão. O documento foi enviado ontem (18) para protocolo no Executivo.

No documento os Vereadores relatam que um cidadão comum registrou na ouvidoria do município reclamação sobre o exercício irregular da panfletagem, nas vias públicas da cidade, pedindo medidas de combate à prática ilegal e no retorno foi informado de que a fiscalização está atuando diariamente para coibir a referida prática, que há vários autos de infração emitidos contra o denunciado, porém que o Executivo aguarda a Câmara Municipal ‘sancionar Lei que estaria em andamento’, com punição mais severa aos estabelecimentos infratores, registrando no status da demanda a situação como resolvida. Nesse viés os membros da Comissão e o Presidente destacam que a Câmara não ‘sanciona leis’, essa atribuição é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ainda os Vereadores destacam que não há qualquer projeto tramitando na Casa nesse sentido e informar erroneamente a comunidade atribuindo a Câmara uma culpa que não lhe compete parece no mínimo irresponsável. “Pedimos que tome medidas urgentes para retratação pública quanto a respostas prestadas ao cidadão de forma errônea pelo Fala Cidadão”, solicitaram. 

Data de publicação: 19/04/2017

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