A vereadora Manu Caliari (PRB) apresentou proposta onde requer que o Executivo informe qual é a previsão de retorno das crianças com deficiência às escolinhas de educação infantil do Município. A solicitação foi aprovada, de forma unânime.

Manu requer inclusão de crianças com deficiência nas escolas infantis

 

A vereadora Manu Caliari (PRB) apresentou proposta onde requer que o Executivo informe qual é a previsão de retorno das crianças com deficiência às escolinhas de educação infantil do Município. A solicitação foi aprovada, de forma unânime, segunda-feira (17), pelos Legisladores.

“Faço o pedido uma vez que a Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, Lei  Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, prevê no artigo 28, inciso III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia. As crianças que tem esse direito estão até a presente data sem acesso às aulas”, destacou Manu.

A Vereadora salienta ainda que “em audiência de prestação de contas na Câmara de Vereadores, o Prefeito Municipal justifica que é por falta de contratação de profissionais especializados para a promoção desta inclusão que as crianças não podem ser atendidas, nesse sentido questiono, quando esses profissionais serão contratados?”.

Data de publicação: 19/04/2017

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