O vereador Dr. Ubiratã apresentou pedido de informação ao Executivo no intuito de esclarecer questões relativas ao uso do cartão magnético de acesso ao estacionamento do Hospital Arcanjo São Miguel que está sob intervenção da Prefeitura de Gramado.

Dr. Ubiratã pede esclarecimentos ao Executivo sobre o Hospital

 

O vereador Dr. Ubiratã (Progressistas) apresentou pedido de informação ao Executivo no intuito de esclarecer questões relativas ao uso do cartão magnético de acesso ao estacionamento do Hospital Arcanjo São Miguel que está sob intervenção da Prefeitura de Gramado.

Dr. Ubiratã quer saber em que moldes acontece à contratação, que dá há alguns usuários, mediante uso do cartão magnético, acesso ao estacionamento do Hospital. Ainda ele questiona se a relação de tal concessão tem ligação com a Intervenção Municipal no Hospital Arcanjo São Miguel? Se sim, solicita informações. O Vereador questiona também se há regulamentação da Lei de Acesso a Informação em lei local e se cabe o enquadramento da declaração de sigilo nas respostas das informações desta natureza a uma entidade que esta sob intervenção do município.

 A solicitação é encaminhada pelo vereador Dr. Ubiratã à Prefeitura após retorno de indicação feita a Comissão Interventora do Hospital Arcanjo São Miguel, onde a mesma alegou sigilo das informações a respeito dos usuários que utilizam o cartão magnético de acesso ao estacionamento do Hospital.

“A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.521 de 2011, regula o acesso a informações, com o intuito de dar maior transparência sobre os atos da administração pública à comunidade, o que também está expressamente previsto na Constituição federal de 1988, em seu Artigo 70, parágrafo único. Em virtude do exposto, é necessário esclarecer se há relação de contratação entre os usuários do estacionamento com a Intervenção Municipal no HASM, e se esta relação é afetada com repasse de recursos públicos municipais. Caso haja esta relação, são necessárias que sejam repassadas estas informações, que devem se tornar públicas, de acesso a qualquer contribuinte. É preciso consultar a legislação e documentação local, se existente, tendo em vista que, em regra, estas informações não são sigilosas, e caso forem, estas precisam ser classificadas”, destacou Dr. Ubiratã.

Data de publicação: 20/02/2018

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