Foi votado no dia 18, o Projeto de Resolução que institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Gramado.

Aprovado novo Regimento Interno da Câmara

 

Foi votado no dia 18, o Projeto de Resolução que institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Gramado.

Entre as principais mudanças estão:

* Horário de início da sessão – 18horas;

 

* Alteração das Comissões:

A Câmara passa a ter três Comissões Permanentes:

I – Comissão de Legislação e Redação Final;

II – Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas;

III – Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social.

 

* Dispõe sobre as obrigações do Presidente das Comissões e o funcionamento das mesmas;

 

* Mesa e Comissões – O mandato passa a ser de um ano;

 

* Mesa – Só pode assumir cargo Vereadores Titulares;

 

* Licença do Vereador – O vereador poderá pedir licença quando se ausentar por mais de duas sessões e não trinta dias como era;

 

* Formato das sessões foi alterado:

- Votação da Ata da Sessão anterior;

- Leitura dos documentos oficiais;

- Tribuna do Povo (7 minutos);

- Grande Expediente (5 minutos para cada, em ordem alfabética, sendo que o último a falar em uma Sessão, será o primeiro a falar na Sessão subsequente);

- Ordem do dia (discussão e votação dos projetos da pauta);

- Tempo de uso da Tribuna na Ordem do dia:

- Três minutos para o Vereador autor ou para o Líder de Governo, quando a matéria for iniciativa do Prefeito;

- Dois minutos para cada vereador que relatou a proposição para explanar o Parecer da Comissão que integra;

- Três minutos para o autor de ementa à preposição explanar o seu objetivo;

- Cinco minutos para o vereador que desejar manifestar-se sobre a proposição e sobre seu voto;

- Três minutos para cada líder encaminhar a votação;

- Explicações Pessoais (7 minutos, para Vereadores Escritos até 30 minutos antes da sessão, podendo conceder apartes);

- Comunicação da Bancada para Líder escrito até 30 minutos antes da Sessão Plenária ( 5 minutos, podendo delegar a palavra para outro vereador da bancada);

- Encerramento da Sessão (Presidente faz o uso da palavra para informações institucionais da Câmara).

 

* Tribuna do Povo – Qualquer cidadão ou representante de organização da sociedade civil, com sede no Município, poderá fazer uso da tribuna, pelo espaço de sete minutos;

 

* Pedido de Informação e Indicação passam a não ser mais votados, apenas lidos e encaminhados;

 

* A Redação Final não será mais votada;

 

* Sessão Preparatória – Será feita uma sessão preparatória em dezembro, de quatro em quatro anos, para os Vereadores eleitos;

 

* Cerimônia de Posse – Será as 17h e quem conduzirá será o vereador mais votado;

* Fixação dos períodos das Sessões Legislativas Ordinária da Câmara Municipal:

I - de 15 de fevereiro a 17 de julho;

II – de 1º de agosto a 15 de janeiro do ano subsequente.

 

*A Câmara Municipal instituirá Código de Ética Parlamentar para, respeitado o devido processo e o direito à ampla defesa e ao contraditório, processar e julgar a prática de ato de Vereador que configure quebra de decoro parlamentar;

 

Data de publicação: 27/12/2017

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