Hoje (19), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação esteve reunida com representantes do Executivo para tratar do projeto que dispõe sobre o pagamento com benefício fiscal dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Comissão emite parecer favorável a projeto do Executivo
Na manhã de hoje (19), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, formada pelos vereadores Everton Michaelsen (PMDB), Manu Caliari (PRB) e Rafael Ronsoni (PP) estiveram reunidos com o secretário da Fazenda, Paulo Bisol, com o contador, Paulo Felippe e com o procurador adjunto, Felipe Dourado para tratar do projeto do Executivo 010/2017 que dispõe sobre o pagamento com benefício fiscal dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Na oportunidade analisaram o parecer jurídico da procuradoria da Casa, favorável a proposta e sanaram algumas dúvidas quanto à matéria que visa autorizar o Executivo Municipal a receber o pagamento dos créditos tributários e não tributários do Município, vencidos e inscritos em dívida ativa, com benefício fiscal aplicado sobre os valores atualizados da dívida. No projeto constam as datas para pagamento à vista, com os referidos descontos e pagamento parcelado com os descontos, bem como norteia as formas de pagamento e de cobrança.
Data de publicação: 19/04/2017
